O livro Código e Defesa do Consumidor atende à exigência da Lei no 12.291/2010, que torna obrigatória a manutenção do exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Contém também, a Constituição Federal. A 5ª edição está totalmente atualizada e reformulada. Em formato inovador. Facilita a exposição do lojista e permite a visualização pelo consumidor. Ideal para atender a obrigatoriedade de disponibilizar em todas as lojas de varejo.
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