Em meados de julho o Senado Federal, já no das atividades do primeiro semestre de 2009, deliberou a aprovação de vários projetos que foram, logo em seguida, sancionados pelo Presidente da República e convertidos em lei. São muitas as mudanças legislativas. Algumas alterações (que abarcaram também a adoção, a prova da paternidade etc) constituem o objeto do presente livro São elas: (a) crimes contra a dignidade sexual (Lei 12.015/2009); (b) mandado de segurança no âmbito criminal (Lei 12.016/2009); (c) porte ou uso de celular pelo preso (Lei 12.012/2009); (dy seqüestro relâmpago (Lei 11.923/2009); (e) a contravenção de mendicância que foi extinta (Lei 11.983/2009); e (f a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 (finalmente aprovada pelo nosso Congresso Nacional, mas ainda pendente de ratificação pelo Presidente da República).
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Tags: COmentários, reforma, direito, criminal, lei.
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