Sumário - 1 - Estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei 8.069/1990;
2 - Lei das execuções penais - lei 7.210/1984; 3 - Lei de drogas - lei 11.343/2006; 4 - Lei dos crimes hediondos - lei 8.072/1990; 5 - Lei maria da penha - lei 11.340/2006; 6 - Lei dos juizados especiais criminais - lei 9.099/1995; 7 - Lei de lavagem de capitais - lei 9.613/1998; 8 - Lei das contravenções penais - decreto-lei 3.688/1941.
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