'LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL'
Desde a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, pudemos observar mudanças significativas na gestão pública brasileira nos três níveis de governo. A sociedade passou a dispor de informações detalhadas da administração pública federal, estadual e municipal, no que diz respeito às receitas arrecadadas gastos com pessoal, endividamento etc.
Na verdade, o grande mérito da LRF foi ter trazido para as finanças públicas nacionais o principio da transparência fiscal, o chamado accountability, festejado e executado nos paises desenvolvidos.
A Lei Fiscal representa uma ferramenta gerencial impor- tante de que os gestores públicos passaram a dispor a partir de maio de 2000. Nesse sentido, os relatórios fiscais exigidos pela LRF trazem informações relevantes não apenas para a socieda- de, mas também ao próprio administrador público.
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