Livro: ASSISTENCIA CONSULAR AO PRESO ESTRANGEIRO - ANALLUZA BOLIVAR - Sebo Online Container Cultura

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ASSISTENCIA CONSULAR AO PRESO ESTRANGEIRO

Descrição do Livro

  • Autor: ANALLUZA BOLIVAR
  • Editora: APPRIS
  • ISBN: 9788581927176
  • Estante: Ciências
  • Idioma: Português
  • Peso: 350g
  • Ano: 2015
  • Dimensões: 23.00 x 16.00 x 1.00 cm
  • DESCRIÇÃO: Livro Novo.
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Sinopse

Assistência Consular ao Preso Estrangeiro – Casos internacionais e o Brasil apresenta um estudo da casuística internacional sobre as violações cometidas pelos Estados Unidos da América contra o artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963.

A Corte Internacional de Justiça e a Corte Interamericana de Direitos Humanos interpretam, regulamentam e aprimoram o direito de informação sobre assistência consular para preso estrangeiro, que deixa de ser visto como um direito puramente interestatal por ambos os tribunais.

Abordam-se questões de Direito Internacional Público, como a força vinculante das decisões da Corte Internacional de Justiça e sua relação com o direito interno do Estado parte do tratado, como os Estados Unidos, inclusive com relação aos Estados terceiros ao litígio internacional, como o Brasil, que não reconhece a jurisdição da Corte Internacional de Justiça, mas submete-se à da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Conclui-se que, em sendo um componente do corpus iuris das garantias do devido processo legal, em constante evolução, o prejuízo causado ao réu estrangeiro, pela insuficiência ou ausência de informação sobre o direito de assistência consular, pode ensejar o reconhecimento de nulidade processual penal absoluta.

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