O livro aborda as fontes do Direito penal, seu conceito, as espécies, diferença entre norma e lei, fonte formal imediata, fontes formais mediatas, formas de procedimentos interpretativos, interpretação da lei penal - seu conceito, natureza e espécie -, o princípio in dubio pro reo, interpretação progressiva, adaptativa ou evolutiva, entre outros assuntos.
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