Nesta obra: código tributário nacional; código de processo civil; constituição federal e legislação tributária e processual tributária. Novidades: constituição federal atualizada pela emenda constitucional 71/2012; lei dos Royalties do Petróleo - lei 12.734/2012; juizado especial itinerante - lei 12.726/2012 e benefícios fiscais referentes à realização da COPA - instrução normativa RFB 1.289/2012.
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